Mudanças na Lei de Incentivo ao Esporte

A Lei de Incentivo ao Esporte, que concede benefícios no Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas que desejam investir em esporte, regulamentou como captação de recursos, acompanhamento e monitoramento da execução e prestação de contas dos projetos aprovados.
As modificações foram estabelecidas pela Portaria de nº 166, que está disponível em nosso site, e deverão ser observadas na execução dos projetos, como, por exemplo, a assinatura do Termo de Compromisso entre Ministério do Esporte e Proponente, item obrigatório para a regularidade no desenvolvimento de projetos esportivos.
Para maiores informações acesse: www.leidepatrocinio.com.br

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